REsp 2147588 - DECISAO

REsp 2147588 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (notadamente o fundamento de ilegitimidade ativa), atraindo a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 283 do STF por analogia e impedindo o exame da tese recursal, além de prejudicar a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL DE ENERGIA E DESENVOLVIMENTO IJUÍ LTDA.; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originado Em Mandado De Segurança) / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins, Legitimidade Ativa, Subvenção Tarifária (cde), Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF
Tributário Processual Civil Pis/cofins Legitimidade Ativa Subvenção Tarifária (cde) Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 283 STF Súmula 284 STF

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Parties

COOPERATIVA REGIONAL DE ENERGIA E DESENVOLVIMENTO IJUÍ LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (originado Em Mandado De Segurança) / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa para discutir a exclusão da subvenção tarifária da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Natureza jurídica da relação entre cooperativa e concessionária (comercial) versus relação tributária com a União
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de decisão recorrida com mais de um fundamento suficiente (Súmula 283 STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (notadamente o fundamento de ilegitimidade ativa), atraindo a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 283 do STF por analogia e impedindo o exame da tese recursal, além de prejudicar a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Sem fixação de honorários recursais, por se tratar de recurso interposto em autos de mandado de segurança.
  • Publique-se.