REsp 2234759 - DECISAO

REsp 2234759 - DECISAO

O recurso especial não merece provimento porque o entendimento vinculante da Primeira Seção do STJ (Tema 1.237) firmou que os valores de juros e correção monetária calculados pela Taxa SELIC, recebidos em repetição de indébito, devolução de depósitos judiciais ou pagamentos por atraso, se caracterizam como receita bruta e integram a base de cálculo do PIS/COFINS; assim, aplicando-se o precedente vinculante e não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional suficiente, conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente/impetrante: SMARTFIT ESCOLA DE GINÁSTICA E DANÇA S.A.; Recorrida: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originado De Mandado De Segurança) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Pis/cofins, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Depósitos Judiciais, Incidência Tributária, Precedente Vinculante (tema 1.237 Stj)
Tributário Processual Civil Pis/cofins Taxa SELIC Repetição De Indébito Depósitos Judiciais Incidência Tributária Precedente Vinculante (tema 1.237 Stj)

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Parties

SMARTFIT ESCOLA DE GINÁSTICA E DANÇA S.A.

Recorrente/impetrante

União (Fazenda Nacional)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (originado De Mandado De Segurança) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da incidência do PIS e da COFINS sobre a Taxa SELIC (juros e correção) recebida em repetição de indébito e em devolução de depósitos judiciais
  2. 2 Efeito vinculante do Tema 1.237-STJ e aplicabilidade imediata do acórdão paradigma
  3. 3 Pretensão de compensação, restituição e ressarcimento dos valores recolhidos

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque o entendimento vinculante da Primeira Seção do STJ (Tema 1.237) firmou que os valores de juros e correção monetária calculados pela Taxa SELIC, recebidos em repetição de indébito, devolução de depósitos judiciais ou pagamentos por atraso, se caracterizam como receita bruta e integram a base de cálculo do PIS/COFINS; assim, aplicando-se o precedente vinculante e não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional suficiente, conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

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  • Intimem-se