REsp 2164604 - DECISAO

REsp 2164604 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (art. 19, §2º, Lei 10.522/2002; art. 62, Lei 11.196/2005; art. 927 do CPC/2015) e porque, na jurisprudência aplicada, o substituído varejista é ilegitimado para pleitear restituição de PIS/COFINS pagos pelo substituto no regime de substituição tributária dos produtos de fumo, não sendo aplicável o Tema 228 do STF a essa hipótese devido à atipicidade e ao caráter extrafiscal do regime.

Parties
Recorrente: CONVENIÊNCIAS VIA EXPRESSA LTDA; Recorrentes: OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Pis/cofins, Substituição Tributária, Restituição De Tributo, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Pis/cofins Substituição Tributária Restituição De Tributo Prequestionamento

Case Brief

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Parties

CONVENIÊNCIAS VIA EXPRESSA LTDA

Recorrente

OUTRAS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do substituído tributário para pleitear restituição de PIS/COFINS recolhidos pelo substituto quando a base de cálculo efetiva for inferior à presumida
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 228 do STF ao regime de substituição tributária dos produtos de fumo
  3. 3 Prequestionamento dos dispositivos legais mencionados (art. 19, § 2º, Lei 10.522/2002; art. 62, Lei 11.196/2005; art. 927 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (art. 19, §2º, Lei 10.522/2002; art. 62, Lei 11.196/2005; art. 927 do CPC/2015) e porque, na jurisprudência aplicada, o substituído varejista é ilegitimado para pleitear restituição de PIS/COFINS pagos pelo substituto no regime de substituição tributária dos produtos de fumo, não sendo aplicável o Tema 228 do STF a essa hipótese devido à atipicidade e ao caráter extrafiscal do regime.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.