AREsp 2996895 - DECISAO

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No regime monofásico do PIS/COFINS a incidência é concentrada em etapa anterior da cadeia econômica, de modo que o comerciante varejista, beneficiado com alíquota zero, não figura como contribuinte de direito nem como responsável tributário; portanto, o mero ônus econômico não lhe confere legitimidade ativa para discutir a base de cálculo ou pleitear restituição, tornando inaplicável o art. 166 do CTN e justificando o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante/impetrante: REYSSOL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS ST, Regime Monofásico, Legitimidade Ativa, Art. 166 CTN, Tema 1.125/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Pis/cofins ICMS ST Regime Monofásico Legitimidade Ativa Art. 166 CTN Tema 1.125/stj +1 more

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Parties

REYSSOL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA

Recorrente/agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Legitimidade ativa do comerciante varejista de combustíveis no regime monofásico
  3. 3 Aplicabilidade do art. 166 do CTN à hipótese de recolhimento monofásico

Ratio Decidendi

No regime monofásico do PIS/COFINS a incidência é concentrada em etapa anterior da cadeia econômica, de modo que o comerciante varejista, beneficiado com alíquota zero, não figura como contribuinte de direito nem como responsável tributário; portanto, o mero ônus econômico não lhe confere legitimidade ativa para discutir a base de cálculo ou pleitear restituição, tornando inaplicável o art. 166 do CTN e justificando o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido