REsp 2169255 - DECISAO

REsp 2169255 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração por existir erro material na indicação do tema de afetação na decisão anterior (indicação de Tema 1.339), devendo a referência correta ser ao Tema 1.364, e determinar a devolução dos autos ao TRF da 4ª Região para aguardar o julgamento do Tema 1.364 do STJ.

Parties
Embargante: OLFAR S.A. - ALIMENTO E ENERGIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhida Pelo Relator
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Recursos Repetitivos, Tema 1.364
Direito Tributário Pis/cofins ICMS Recursos Repetitivos Tema 1.364

Case Brief

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Parties

OLFAR S.A. - ALIMENTO E ENERGIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhida Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Identificação de erro material na indicação do tema de afetação (Tema 1.339 versus Tema 1.364)
  2. 2 Incidência do ICMS na base de cálculo para apuração de créditos de PIS/COFINS à luz da Lei n. 14.592/2023

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por existir erro material na indicação do tema de afetação na decisão anterior (indicação de Tema 1.339), devendo a referência correta ser ao Tema 1.364, e determinar a devolução dos autos ao TRF da 4ª Região para aguardar o julgamento do Tema 1.364 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

Orders

  • Devolver os autos ao TRF da 4ª Região para que se aguarde o julgamento do Tema 1.364 do STJ.
  • Publique-se.