REsp 2190741 - DECISAO

REsp 2190741 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e declarou-se prejudicada a análise do recurso especial em razão da afetação da controvérsia ao Tema 1.364/STJ, determinando-se a imediata devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processamento nacional de ações idênticas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, para que ali seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante / Recorrente: MERCADO MARFAEL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; julgada prejudicada a análise do recurso especial; determinada a imediata devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em virtude da afetação ao Tema 1.364/STJ.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Recursos Repetitivos, Mandado De Segurança, Afetação Ao Tema 1.364/stj
Processual Civil Tributário Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Recursos Repetitivos Mandado De Segurança Afetação Ao Tema 1.364/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MERCADO MARFAEL LTDA

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição
  2. 2 Legalidade e constitucionalidade da inclusão do inciso III no §2º do art.3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 promovida pela Lei 14.592/23 e pela MP 1.159/23
  3. 3 Efeito da afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.364/STJ) e a necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e declarou-se prejudicada a análise do recurso especial em razão da afetação da controvérsia ao Tema 1.364/STJ, determinando-se a imediata devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processamento nacional de ações idênticas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, para que ali seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; julgada prejudicada a análise do recurso especial; determinada a imediata devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em virtude da afetação ao Tema 1.364/STJ.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 271-273.
  • Julgar prejudicada a análise do recurso especial.