AREsp 3165731 - DECISAO

AREsp 3165731 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, em interpretação sistemática do art. 4º da Lei n. 288/67 e do art. 40 do ADCT, as operações e prestações de serviços destinadas à Zona Franca de Manaus podem ser equiparadas a exportação para fins fiscais, de modo que a não incidência de PIS/COFINS nessas hipóteses não viola o art. 110 do CTN nem o princípio da isonomia; reconheceu-se o direito à repetição/compensação do indébito observando-se as regras e o período aplicáveis, determinando-se atualização pela SELIC e afastando-se a condenação em honorários no mandado de segurança.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança (exigibilidade De Crédito Tributário) / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, Zona Franca De Manaus (zfm), Isenção Tributária, Equiparação a Exportação, Compensação De Indébito Tributário, Prescrição Quinquenal, Atualização Monetária Pela SELIC, Honorários Em Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil Pis/cofins Zona Franca De Manaus (zfm) Isenção Tributária Equiparação a Exportação Compensação De Indébito Tributário Prescrição Quinquenal +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança (exigibilidade De Crédito Tributário) / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS/COFINS sobre operações comerciais e prestação de serviços no âmbito da ZFM
  2. 2 Aplicabilidade do art. 40 do ADCT e do DL n. 288/67 para equiparar operações à exportação
  3. 3 Extensão do benefício fiscal a empresas sediadas na própria ZFM e a receitas de serviços

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, em interpretação sistemática do art. 4º da Lei n. 288/67 e do art. 40 do ADCT, as operações e prestações de serviços destinadas à Zona Franca de Manaus podem ser equiparadas a exportação para fins fiscais, de modo que a não incidência de PIS/COFINS nessas hipóteses não viola o art. 110 do CTN nem o princípio da isonomia; reconheceu-se o direito à repetição/compensação do indébito observando-se as regras e o período aplicáveis, determinando-se atualização pela SELIC e afastando-se a condenação em honorários no mandado de segurança.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.