REsp 2232868 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ausência de interesse recursal, em razão de que a admissão parcial do recurso especial pelo Tribunal de origem não limita o conhecimento, por esta Corte, das questões não admitidas, nos termos das Súmulas 292 e 528 do STF, tornando descabente o prosseguimento do agravo.
- Parties
- Agravante: Info Store Computadores da Amazônia Ltda
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do agravo
- Legal Topics
- Pis/cofins, Benefícios Fiscais, Zona Franca De Manaus, Amazônia Ocidental, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
Info Store Computadores da Amazônia Ltda
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de agravo em recurso especial após admissão parcial do recurso especial pelo tribunal de origem
- 2 Aplicabilidade dos benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus à Amazônia Ocidental
- 3 Incidência ou não de PIS/COFINS sobre operações com bens originados na ZFM destinadas à Amazônia Ocidental
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ausência de interesse recursal, em razão de que a admissão parcial do recurso especial pelo Tribunal de origem não limita o conhecimento, por esta Corte, das questões não admitidas, nos termos das Súmulas 292 e 528 do STF, tornando descabente o prosseguimento do agravo.
Court Disposition
Não conheço do agravo
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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