REsp 2196536 - DECISAO

REsp 2196536 - DECISAO

A questão controvertida foi afetada à Primeira Seção do STJ como Tema 1.412/STJ, razão pela qual, em observância ao princípio da economia processual e ao rito dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo, cabendo ao órgão de origem promover o juízo de conformação ou manter o acórdão local conforme o decidido no recurso representativo.

Parties
Recorrente: Brasal Refrigerantes S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.412/stj)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa, e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo do Tema 1.412/STJ
Legal Topics
Pis/cofins, Base De Cálculo, Descontos/bonificações, Recursos Repetitivos
Direito Tributário Processual Civil Pis/cofins Base De Cálculo Descontos/bonificações Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

Brasal Refrigerantes S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.412/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se as bonificações/descontos em mercadorias compõem a base de cálculo do PIS/COFINS quando não destacadas na nota fiscal de venda
  2. 2 Efeitos da afetação do tema ao rito dos recursos especiais repetitivos (art. 1.036 do CPC) sobre recursos já distribuídos ao STJ

Ratio Decidendi

A questão controvertida foi afetada à Primeira Seção do STJ como Tema 1.412/STJ, razão pela qual, em observância ao princípio da economia processual e ao rito dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo, cabendo ao órgão de origem promover o juízo de conformação ou manter o acórdão local conforme o decidido no recurso representativo.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa, e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo do Tema 1.412/STJ

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo do Tema 1.412/STJ
  • Observar, no Tribunal de origem, o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido por este STJ, na sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.040 e 1.041 do CPC)