AREsp 2831922 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou, de forma suficiente, os dispositivos federais indicados (ausência de prequestionamento) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC; assim, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: SQUIZZATO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, ICMS ST, Regime Monofásico, Ilegitimidade Ativa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS ICMS ST Regime Monofásico Ilegitimidade Ativa Prequestionamento +1 more

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Parties

SQUIZZATO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS/ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Legitimidade ativa do revendedor varejista no regime monofásico
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos federais para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou, de forma suficiente, os dispositivos federais indicados (ausência de prequestionamento) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC; assim, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Não há majoração de honorários recursais.