AREsp 1779284 - DECISAO

AREsp 1779284 - DECISAO

Por ser genérica a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC aplica-se o óbice da Súmula 284/STF; e por não haver prequestionamento da tese sobre a incidência de PIS/COFINS nas vendas a pessoas físicas, aplica-se a Súmula 211/STJ, de modo que se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, Isenção, Zona Franca De Manaus, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Pis/cofins Isenção Zona Franca De Manaus Prequestionamento Súmula 284 STF +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional e ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência de PIS/COFINS sobre faturamento de vendas internas na Zona Franca de Manaus destinadas a pessoas físicas
  3. 3 prequestionamento insuficiente da matéria pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por ser genérica a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC aplica-se o óbice da Súmula 284/STF; e por não haver prequestionamento da tese sobre a incidência de PIS/COFINS nas vendas a pessoas físicas, aplica-se a Súmula 211/STJ, de modo que se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC.