AREsp 1783278 - DECISAO

AREsp 1783278 - DECISAO

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Apelante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Pis/cofins, Zona Franca De Manaus, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Zona Franca De Manaus Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 211 STJ

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

UNIÃO

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (alegação genérica de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC)
  2. 2 incidência de PIS e COFINS sobre vendas internas na Zona Franca de Manaus destinadas a pessoas físicas
  3. 3 interpretação do art. 4 do Decreto-Lei 288/1967 e aplicação das Leis n. 10.996/2004 e n. 10.637/2002