REsp 1816271 - DECISAO

REsp 1816271 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o abatimento de créditos de PIS/COFINS é técnica própria do regime não cumulativo e é incompatível com a incidência monofásica, na qual não ocorre a multipla incidência do tributo ao longo da cadeia; portanto não há direito ao creditamento nas hipóteses discutidas, conforme precedentes da Segunda Turma do STJ.

Parties
Recorrente: SUPERMERCADOS BAKLIZI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins, Tributação Monofásica, Creditamento, Não Cumulatividade, Art. 17 Da Lei 11.033/2004, Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Tributário Processo Civil Pis/cofins Tributação Monofásica Creditamento Não Cumulatividade Art. 17 Da Lei 11.033/2004 Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADOS BAKLIZI LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS por comerciante que adquire produtos sujeitos ao regime monofásico com saída submetida à alíquota zero
  2. 2 Aplicabilidade do art. 17 da Lei 11.033/2004 a pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO
  3. 3 Onerosidade da técnica do creditamento frente à incidência monofásica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o abatimento de créditos de PIS/COFINS é técnica própria do regime não cumulativo e é incompatível com a incidência monofásica, na qual não ocorre a multipla incidência do tributo ao longo da cadeia; portanto não há direito ao creditamento nas hipóteses discutidas, conforme precedentes da Segunda Turma do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ
  • Publique-se