REsp 1844800 - DECISAO

REsp 1844800 - DECISAO

A técnica do creditamento é incompatível com a incidência monofásica do PIS/COFINS porque, inexistindo cumulatividade (tributação em cadeia), não há pressuposto lógico para o abatimento; permitir o crédito nas hipóteses monofásicas representaria mera redução do tributo e benefício fiscal indevido, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento, seguindo o entendimento da Segunda Turma do STJ.

Parties
Recorrente: STECAR AMÉRICA LTDA.; Recorrente: ITACUÃ MOTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Desprovimento
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, Regime Monofásico, Creditamento, REPORTO, Mandado De Segurança
Tributário Pis/cofins Regime Monofásico Creditamento REPORTO Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

STECAR AMÉRICA LTDA.

Recorrente

ITACUÃ MOTOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Desprovimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS nas aquisições sujeitas ao regime monofásico
  2. 2 Interpretação do art. 17 da Lei 11.033/2004 quanto à manutenção de créditos
  3. 3 Incompatibilidade entre a técnica do creditamento e a incidência monofásica do tributo

Ratio Decidendi

A técnica do creditamento é incompatível com a incidência monofásica do PIS/COFINS porque, inexistindo cumulatividade (tributação em cadeia), não há pressuposto lógico para o abatimento; permitir o crédito nas hipóteses monofásicas representaria mera redução do tributo e benefício fiscal indevido, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento, seguindo o entendimento da Segunda Turma do STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial
  • Nego-lhe provimento