AREsp 1449439 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (ausência de comprovação dos recolhimentos por guias/DARF), matéria vedada à revisão em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem apreciou a questão da prescrição e da prova de recolhimento com fundamentos suficientes.

Parties
Agravante / Impetrante: SANTA ROSA EMBALAGENS FLEXIVEIS LTDA.; Impetrado / Autoridade Administrativa: Delegado da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS Na Base De Cálculo, Repetição Do Indébito, Compensação Tributária, Prescrição, Mandado De Segurança, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS Na Base De Cálculo Repetição Do Indébito Compensação Tributária Prescrição Mandado De Segurança +1 more

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Parties

SANTA ROSA EMBALAGENS FLEXIVEIS LTDA.

Agravante / Impetrante

Delegado da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo

Impetrado / Autoridade Administrativa

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS deve integrar a base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Se é suficiente a juntada de comprovantes de recolhimento (guias/DARF) para autorizar compensação ou repetição do indébito
  3. 3 Qual o prazo prescricional aplicável à restituição/compensação (5 ou 10 anos)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (ausência de comprovação dos recolhimentos por guias/DARF), matéria vedada à revisão em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem apreciou a questão da prescrição e da prova de recolhimento com fundamentos suficientes.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.