AREsp 1385125 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que, no mandado de segurança que busca declaração do direito à compensação tributária, basta a demonstração da posição de credor tributário, permanecendo a quantificação e a juntada dos comprovantes de recolhimento indevido para a fase administrativa; quanto à prescrição, aplicou-se a orientação do STF de que a LC 118/2005 só alcança ações ajuizadas a partir de 09/06/2005.

Parties
Agravante / Recorrente: FNAC DO BRASIL S/A (ou LIVRARIA CULTURA S/A)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e provido.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Prescrição, Compensação Tributária, Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída
Processual Civil Tributário Pis/cofins ICMS Prescrição Compensação Tributária Mandado De Segurança Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

FNAC DO BRASIL S/A (ou LIVRARIA CULTURA S/A)

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 prazo prescricional aplicável às ações de compensação/repetição de indébito (quinquenal vs decenal)
  3. 3 comprovação do recolhimento indevido em mandado de segurança para fins de compensação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que, no mandado de segurança que busca declaração do direito à compensação tributária, basta a demonstração da posição de credor tributário, permanecendo a quantificação e a juntada dos comprovantes de recolhimento indevido para a fase administrativa; quanto à prescrição, aplicou-se a orientação do STF de que a LC 118/2005 só alcança ações ajuizadas a partir de 09/06/2005.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial no que se refere à comprovação do recolhimento indevido, que deverá ocorrer oportunamente na esfera administrativa.
  • Publique-se.