AREsp 1765281 - DECISAO

AREsp 1765281 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram fundamentação deficiente e dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, nos termos da Súmula n. 284/STF; ademais, o aresto recorrido interpretou o art. 4º do DL n. 288/67 como alcançando apenas mercadorias de origem nacional, enquanto mercadorias de origem estrangeira nacionalizadas ficam sujeitas à tributação nos termos do art. 6º do referido decreto-lei.

Parties
Agravante: GBR COMPONENTES DA AMAZONIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, Zona Franca De Manaus (zfm), Isenção Fiscal, Equiparação a Exportação, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Pis/cofins Zona Franca De Manaus (zfm) Isenção Fiscal Equiparação a Exportação Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso +1 more

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Parties

GBR COMPONENTES DA AMAZONIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional sob o art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência do PIS/COFINS sobre vendas na ZFM de mercadorias nacionalizadas (importadas) e interpretação do art. 4º do DL n. 288/1967
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram fundamentação deficiente e dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, nos termos da Súmula n. 284/STF; ademais, o aresto recorrido interpretou o art. 4º do DL n. 288/67 como alcançando apenas mercadorias de origem nacional, enquanto mercadorias de origem estrangeira nacionalizadas ficam sujeitas à tributação nos termos do art. 6º do referido decreto-lei.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.