AREsp 1788279 - DECISAO

AREsp 1788279 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pela Fazenda Nacional para conhecer em parte do recurso especial, mas, por aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF, pela ausência de prequestionamento de matérias constitucionais e por serem questões atinentes à interpretação da tese firmada pelo STF em repercussão geral (RE 574.706/Tema 69), negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida, mantendo-se a impossibilidade de revisão no STJ da definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Repercussão Geral (tema 69), Fundamentação Judicial, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Repercussão Geral (tema 69) Fundamentação Judicial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

contribuinte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, V, do CPC)
  3. 3 falta de prequestionamento e óbice das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela Fazenda Nacional para conhecer em parte do recurso especial, mas, por aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF, pela ausência de prequestionamento de matérias constitucionais e por serem questões atinentes à interpretação da tese firmada pelo STF em repercussão geral (RE 574.706/Tema 69), negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida, mantendo-se a impossibilidade de revisão no STJ da definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.