AREsp 1788280 - DECISAO

AREsp 1788280 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da aplicação das Súmulas n. 284, 282 e 356 do STF (ausência de embargos de declaração e de prequestionamento) e por tratar-se de matéria que exige interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral, o que afasta o exame no recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Repercussão Geral, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Repercussão Geral Prequestionamento Fundamentação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 deficiência de fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 ausência de prequestionamento e óbices das Súmulas n. 282, 284 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da aplicação das Súmulas n. 284, 282 e 356 do STF (ausência de embargos de declaração e de prequestionamento) e por tratar-se de matéria que exige interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral, o que afasta o exame no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.