AREsp 1788706 - DECISAO

AREsp 1788706 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido examinou a controvérsia e fundamentou sua decisão, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, questões apontadas dependem de interpretação da tese constitucional fixada pelo STF no RE 574.706 (Tema 69) e carecem de prequestionamento, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial pela Corte.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Tema 69 (re 574.706), Omissão E Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Cpc), Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf), Repercussão Geral
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Pis/cofins ICMS Tema 69 (re 574.706) Omissão E Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Cpc) Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf) +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, inciso V, do CPC)
  3. 3 definição do critério de cálculo: qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal vs ICMS a recolher)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido examinou a controvérsia e fundamentou sua decisão, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, questões apontadas dependem de interpretação da tese constitucional fixada pelo STF no RE 574.706 (Tema 69) e carecem de prequestionamento, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial pela Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.