AREsp 1795296 - DECISAO

AREsp 1795296 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão examinada, negou-se provimento, por entender que: (i) não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional quanto às matérias já apreciadas pelo tribunal a quo; (ii) outras alegações não foram prequestionadas ou não foram apreciadas pelo acórdão recorrido, incorrendo no óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; e (iii) parte das questões dependeria da interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral (Tema 69), matéria de natureza constitucional que não pode ser reexaminada em recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Base De Cálculo, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação Do Acórdão, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Pis/cofins ICMS Base De Cálculo Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação Do Acórdão +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Qual parcela do ICMS deve ser excluída: ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher
  3. 3 Alegada omissão e deficiência de fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão examinada, negou-se provimento, por entender que: (i) não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional quanto às matérias já apreciadas pelo tribunal a quo; (ii) outras alegações não foram prequestionadas ou não foram apreciadas pelo acórdão recorrido, incorrendo no óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; e (iii) parte das questões dependeria da interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral (Tema 69), matéria de natureza constitucional que não pode ser reexaminada em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial