AREsp 1788299 - DECISAO

AREsp 1788299 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia ao aplicar a tese do STF (Tema 69), não havendo omissão ou deficiência de fundamentação apta a ensejar revisão, estando presentes óbices de prequestionamento e de impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), além de tratar-se, em parte, de interpretação de tese constitucional fixada pelo STF, matéria não passível de rediscussão no recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Repercussão Geral, Omissão E Fundamentação (embargos De Declaração), Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Pis/cofins ICMS Repercussão Geral Omissão E Fundamentação (embargos De Declaração) Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 489, II e art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 critério de cálculo: qual parcela do ICMS deve ser excluída da base do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia ao aplicar a tese do STF (Tema 69), não havendo omissão ou deficiência de fundamentação apta a ensejar revisão, estando presentes óbices de prequestionamento e de impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), além de tratar-se, em parte, de interpretação de tese constitucional fixada pelo STF, matéria não passível de rediscussão no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.