AREsp 1787869 - DECISAO

AREsp 1787869 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia, não havendo omissão a suprir nos termos do art. 1.022 do CPC; parte das alegações carece de prequestionamento (incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF); outras implicariam reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ); e a interpretação da tese fixada pelo STF em repercussão geral configura questão constitucional que não cabe revisão pelo recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Repercussão Geral Tema 69, Omissão E Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Cpc)
Direito Tributário Direito Processual Civil Pis/cofins ICMS Repercussão Geral Tema 69 Omissão E Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Cpc)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto a qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal vs ICMS a recolher)
  2. 2 Alegada deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 Negativa de prestação jurisdicional e omissão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia, não havendo omissão a suprir nos termos do art. 1.022 do CPC; parte das alegações carece de prequestionamento (incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF); outras implicariam reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ); e a interpretação da tese fixada pelo STF em repercussão geral configura questão constitucional que não cabe revisão pelo recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.