AREsp 1788289 - DECISAO

AREsp 1788289 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, pois o acórdão recorrido aplicou a tese firmada pelo STF (Tema 69/RE 574.706) e não revelou omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC; questões sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída dependem da interpretação de tese constitucional fixada pelo STF e, na ausência de prequestionamento, incidem os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o reexame pelo STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Tema 69 (repercussão Geral), Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Pis/cofins ICMS Tema 69 (repercussão Geral) Fundamentação Judicial Prequestionamento +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS destacado na nota fiscal compõe a base de cálculo do PIS/COFINS ou deve ser excluído
  2. 2 Alegada omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Alegada deficiência de fundamentação nos termos do art. 489, §1º, V, do CPC quanto ao critério de qual parcela do ICMS excluir

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, pois o acórdão recorrido aplicou a tese firmada pelo STF (Tema 69/RE 574.706) e não revelou omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC; questões sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída dependem da interpretação de tese constitucional fixada pelo STF e, na ausência de prequestionamento, incidem os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o reexame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.