AREsp 1788458 - DECISAO

AREsp 1788458 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou a aplicação do entendimento do STF no RE 574.706 (Tema 69) ao caso concreto, não havendo omissão a ser suprida; questões sobre qual parcela do ICMS excluir exigem interpretação da tese em repercussão geral e não são objeto de recurso especial, além de parte das alegações padecerem de ausência de prequestionamento (súmulas 282 e 356).

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação Judicial, Prequestionamento
Direito Tributário Direito Processual Civil Pis/cofins ICMS Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação Judicial Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS: ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher
  2. 2 Alegada omissão e deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 1.022 e art. 489 do CPC)
  3. 3 Exigência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou a aplicação do entendimento do STF no RE 574.706 (Tema 69) ao caso concreto, não havendo omissão a ser suprida; questões sobre qual parcela do ICMS excluir exigem interpretação da tese em repercussão geral e não são objeto de recurso especial, além de parte das alegações padecerem de ausência de prequestionamento (súmulas 282 e 356).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.