AREsp 1789107 - DECISAO

AREsp 1789107 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido examinou a controvérsia quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS sem omissão a ser sanada (art. 1.022 CPC), porque diversas questões apontadas não foram objeto de prequestionamento e encontram óbice nas Súmulas 282 e 356 do STF, e porque o deslinde da controvérsia sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída exige interpretação de tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral, matéria que não pode ser revista em recurso especial; assim, mantém-se o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Tema 69 De Repercussão Geral (re 574.706), Omissão (art. 1.022 Cpc), Fundamentação (art. 489 Cpc), Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS Tema 69 De Repercussão Geral (re 574.706) Omissão (art. 1.022 Cpc) Fundamentação (art. 489 Cpc) Prequestionamento +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, inciso V, CPC)
  3. 3 ausência de debate sobre critério de cálculo do ICMS a ser excluído da base do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido examinou a controvérsia quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS sem omissão a ser sanada (art. 1.022 CPC), porque diversas questões apontadas não foram objeto de prequestionamento e encontram óbice nas Súmulas 282 e 356 do STF, e porque o deslinde da controvérsia sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída exige interpretação de tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral, matéria que não pode ser revista em recurso especial; assim, mantém-se o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.