AREsp 1788708 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou suficientemente a controvérsia quanto a omissão e fundamentação, parte das questões não foi prequestionada (incidindo súmulas do STF) e a determinação de qual parcela do ICMS deve ser excluída envolve interpretação de tese constitucional fixada pelo STF em repercussão geral, matéria que não cabe ao recurso especial revisar.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Repercussão Geral (tema 69)
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Prequestionamento Fundamentação Judicial Repercussão Geral (tema 69)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Qual parcela do ICMS deve ser excluída: ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher
  3. 3 Alegada omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou suficientemente a controvérsia quanto a omissão e fundamentação, parte das questões não foi prequestionada (incidindo súmulas do STF) e a determinação de qual parcela do ICMS deve ser excluída envolve interpretação de tese constitucional fixada pelo STF em repercussão geral, matéria que não cabe ao recurso especial revisar.