AREsp 1788441 - DECISAO

AREsp 1788441 - DECISAO

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Parcial Do Agravo; Recurso Especial Não Provido
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Do Cpc), Prequestionamento E Súmulas STF (súmulas 282 E 356)
Direito Tributário Direito Processual Civil Pis/cofins ICMS Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Do Cpc) Prequestionamento E Súmulas STF (súmulas 282 E 356)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Parcial Do Agravo; Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido (art. 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC)
  2. 2 Alegada deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489, §1º, V, do CPC)
  3. 3 Ausência de debate processual sobre o critério de cálculo e qual parcela do ICMS deve ser excluída da base do PIS/COFINS