AREsp 1789226 - DECISAO

AREsp 1789226 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido examinou a controvérsia sem omissão, que parte das alegações da agravante carece de prequestionamento nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, e que a definição mais aprofundada sobre qual parcela do ICMS excluir da base de cálculo do PIS/COFINS exige interpretação de tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral, matéria inadequada ao exame em recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Tema 69 (repercussão Geral), Omissão E Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Cpc), Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf)
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Pis/cofins ICMS Tema 69 (repercussão Geral) Omissão E Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Cpc) Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal x ICMS a recolher)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido examinou a controvérsia sem omissão, que parte das alegações da agravante carece de prequestionamento nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, e que a definição mais aprofundada sobre qual parcela do ICMS excluir da base de cálculo do PIS/COFINS exige interpretação de tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral, matéria inadequada ao exame em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial