AREsp 1795225 - DECISAO

AREsp 1795225 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão do conhecimento do recurso especial, negou-se provimento ao recurso especial em razão de (i) fundamentação suficiente do acórdão recorrido quanto à exclusão do ICMS destacado na nota fiscal; (ii) ausência de prequestionamento de pontos levantados e aplicação das súmulas 282 e 356 do STF; e (iii) impossibilidade de o STJ revisar interpretação de tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido o agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Repercussão Geral, Fundamentação Judicial, Prescrição Tributária
Direito Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS Repercussão Geral Fundamentação Judicial Prescrição Tributária

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 deficiência de fundamentação quanto ao critério de exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS (art. 489, §1º, V CPC)
  3. 3 qual parcela do ICMS deve ser excluída: ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do conhecimento do recurso especial, negou-se provimento ao recurso especial em razão de (i) fundamentação suficiente do acórdão recorrido quanto à exclusão do ICMS destacado na nota fiscal; (ii) ausência de prequestionamento de pontos levantados e aplicação das súmulas 282 e 356 do STF; e (iii) impossibilidade de o STJ revisar interpretação de tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída.

Court Disposition

Conhecido o agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial