AREsp 1788647 - DECISAO

Parties: Agravante/recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2021
Procedural Posture: Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Legal Topics: Pis/cofins, ICMS, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj

Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação Judicial Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

1 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS/COFINS
2 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher)
3 Existência de omissão/deficiência de fundamentação no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)