AREsp 1795250 - DECISAO

AREsp 1795250 - DECISAO

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Repercussão Geral (tema 69 RE 574.706/pr), Omissão E Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Súmulas Do STF (282, 284, 356)
Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS Repercussão Geral (tema 69 RE 574.706/pr) Omissão E Fundamentação Judicial Prequestionamento Súmulas Do STF (282, 284, 356)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 natureza do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher)
  2. 2 alegada omissão e deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 1.022 e art. 489, §1º, inciso V, do CPC)
  3. 3 ausência de prequestionamento das questões constitucionais apontadas