AREsp 1788683 - DECISAO

AREsp 1788683 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a aplicação do entendimento do STF (Tema 69) ao caso concreto, não havendo omissão apta a ensejar aclaratórios relativos aos pontos suscitados, e porque determinadas questões dependem de interpretação de tese firmada em repercussão geral ou estavam sem prequestionamento, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Agravo E Decisão Sobre Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Exclusão Da Base De Cálculo, Repercussão Geral, Fundamentação Judicial, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Exclusão Da Base De Cálculo Repercussão Geral Fundamentação Judicial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

contribuinte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Agravo E Decisão Sobre Provimento)

Legal Issues

  1. 1 qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS: ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher
  2. 2 admissibilidade de embargos de declaração por omissão/contradição (art. 1.022 CPC)
  3. 3 deficiência de fundamentação do acórdão (art. 489 §1º V CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a aplicação do entendimento do STF (Tema 69) ao caso concreto, não havendo omissão apta a ensejar aclaratórios relativos aos pontos suscitados, e porque determinadas questões dependem de interpretação de tese firmada em repercussão geral ou estavam sem prequestionamento, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.