AREsp 1795288 - DECISAO

AREsp 1795288 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC, que partes das questões suscitam óbices de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) e de reexame de prova (Súmula 7 do STJ), e que a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída implica interpretação de tese constitucional fixada pelo STF em repercussão geral, sendo inaplicável a revisão no recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf)
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Pis/cofins ICMS Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação Judicial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS: ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher
  3. 3 Alegada omissão/negação de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC, que partes das questões suscitam óbices de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) e de reexame de prova (Súmula 7 do STJ), e que a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída implica interpretação de tese constitucional fixada pelo STF em repercussão geral, sendo inaplicável a revisão no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.