AREsp 1788286 - DECISAO

AREsp 1788286 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a conclusão de que o ICMS a ser excluído corresponde ao ICMS destacado na nota fiscal, que várias questões apontadas pela Fazenda não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e que a definição de qual parcela do ICMS deve ser excluída exige interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral, o que impede a revisão pelo recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Repetição De Indébito, Prescrição, Repercussão Geral, Omissão E Fundamentação Judicial
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Repetição De Indébito Prescrição Repercussão Geral Omissão E Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 28 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 natureza do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal vs ICMS a recolher)
  2. 2 omissão e falta de fundamentação do acórdão (art. 1.022 e art. 489 do CPC)
  3. 3 prequestionamento e óbice das Súmulas n. 282/STF e n. 356/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a conclusão de que o ICMS a ser excluído corresponde ao ICMS destacado na nota fiscal, que várias questões apontadas pela Fazenda não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e que a definição de qual parcela do ICMS deve ser excluída exige interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral, o que impede a revisão pelo recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.