AREsp 1788636 - DECISAO

AREsp 1788636 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido examinou suficientemente a controvérsia (afastando alegação de omissão), que determinadas questões não foram prequestionadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e que a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS exige interpretação de tese firmada em repercussão geral pelo STF, matéria que impede o reexame em recurso especial pelo STJ; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Repercussão Geral, Omissão, Fundamentação, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Repercussão Geral Omissão Fundamentação Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 prazo e prequestionamento (Súmulas 282/STF e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido examinou suficientemente a controvérsia (afastando alegação de omissão), que determinadas questões não foram prequestionadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e que a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS exige interpretação de tese firmada em repercussão geral pelo STF, matéria que impede o reexame em recurso especial pelo STJ; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se.