AREsp 1788697 - DECISAO

AREsp 1788697 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem examinou a controvérsia aplicando o entendimento do STF no RE 574.706/Tema 69, não havendo omissão ou deficiência justificadora de anulação; além disso, questões não apreciadas pelo acórdão recorrido carecem de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e a pretensão que implicaria reexame de provas encontra óbice na Súmula 7/STJ; por fim, a interpretação da tese do STF em repercussão geral constitui matéria constitucional que, em grande parte, impede a revisão em recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Repercussão Geral (tema 69), Omissão (art. 1.022 Cpc), Fundamentação Do Julgado (art. 489 Cpc), Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Pis/cofins ICMS Repercussão Geral (tema 69) Omissão (art. 1.022 Cpc) Fundamentação Do Julgado (art. 489 Cpc) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto à definição da parcela do ICMS a ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se o acórdão recorrido padeceu de deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 Se a definição da parcela do ICMS a ser excluída demanda reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem examinou a controvérsia aplicando o entendimento do STF no RE 574.706/Tema 69, não havendo omissão ou deficiência justificadora de anulação; além disso, questões não apreciadas pelo acórdão recorrido carecem de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e a pretensão que implicaria reexame de provas encontra óbice na Súmula 7/STJ; por fim, a interpretação da tese do STF em repercussão geral constitui matéria constitucional que, em grande parte, impede a revisão em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.