AREsp 1788277 - DECISAO

AREsp 1788277 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou a decisão quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, não caracterizando negativa de prestação jurisdicional; questões adicionais sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída não foram prequestionadas e envolvem interpretação de tese de repercussão geral do STF, sendo matéria constitucional que impede revisão no recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Em Parte E Negar Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Tema 69 (re 574.706), Omissão/omissão De Fundamentação, Prequestionamento, Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Pis/cofins ICMS Tema 69 (re 574.706) Omissão/omissão De Fundamentação Prequestionamento +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Em Parte E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial (art. 105, III, al. "a", CF/1988)
  2. 2 Omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, CPC)
  3. 3 Deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, inciso V, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou a decisão quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, não caracterizando negativa de prestação jurisdicional; questões adicionais sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída não foram prequestionadas e envolvem interpretação de tese de repercussão geral do STF, sendo matéria constitucional que impede revisão no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.