AREsp 1788640 - DECISAO

AREsp 1788640 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a matéria sem omissão ou deficiência de fundamentação, faltou prequestionamento de questões apontadas (incidindo súmulas do STF), a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (impedida pela Súmula 7 do STJ) e a interpretação da tese fixada pelo STF em repercussão geral (RE 574.706 - Tema 69) é questão constitucional que não cabe ao STJ rever.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Base De Cálculo, Repercussão Geral (tema 69 RE 574.706), Omissão E Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Pis/cofins ICMS Base De Cálculo Repercussão Geral (tema 69 RE 574.706) Omissão E Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão recorrido quanto à parcela do ICMS a ser excluída da base do PIS/COFINS (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 Prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a matéria sem omissão ou deficiência de fundamentação, faltou prequestionamento de questões apontadas (incidindo súmulas do STF), a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (impedida pela Súmula 7 do STJ) e a interpretação da tese fixada pelo STF em repercussão geral (RE 574.706 - Tema 69) é questão constitucional que não cabe ao STJ rever.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.