AREsp 1790364 - DECISAO

AREsp 1790364 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou o entendimento do STF (RE 574.706/Tema 69) de que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS, não houve omissão que justificasse reação via embargos declaratórios dentro dos limites do art. 1.022 do CPC, parte das questões suscitadas não foi prequestionada (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF) e a definição concreta sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída exige interpretação da tese constitucional firmada em repercussão geral, matéria que não cabe ser revista por recurso especial no STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Recurso Especial
Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação Judicial Prequestionamento Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo: ICMS destacado nas notas fiscais ou ICMS a recolher
  3. 3 Existência de omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou o entendimento do STF (RE 574.706/Tema 69) de que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS, não houve omissão que justificasse reação via embargos declaratórios dentro dos limites do art. 1.022 do CPC, parte das questões suscitadas não foi prequestionada (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF) e a definição concreta sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída exige interpretação da tese constitucional firmada em repercussão geral, matéria que não cabe ser revista por recurso especial no STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial