AREsp 1797093 - DECISAO

AREsp 1797093 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia quanto à exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais da base de cálculo do PIS/COFINS; as questões suscitadas pela Fazenda Nacional que não foram apreciadas pelo acórdão recorrido estão obstadas pela ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); e a discussão sobre interpretação detalhada da tese firmada pelo STF em repercussão geral constitui matéria de natureza constitucional, que em regra não é reexaminável em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Exclusão Da Base De Cálculo, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação Judicial, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS Exclusão Da Base De Cálculo Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação Judicial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

contribuinte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 qual parcela do ICMS deve ser excluída (ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher)
  3. 3 omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia quanto à exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais da base de cálculo do PIS/COFINS; as questões suscitadas pela Fazenda Nacional que não foram apreciadas pelo acórdão recorrido estão obstadas pela ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); e a discussão sobre interpretação detalhada da tese firmada pelo STF em repercussão geral constitui matéria de natureza constitucional, que em regra não é reexaminável em sede de recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.