AREsp 1797105 - DECISAO

AREsp 1797105 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão de conhecer parcialmente do recurso especial, negou-se provimento ao recurso, porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou a controvérsia principal aplicando a tese do STF (Tema 69), faltou prequestionamento para várias das alegações da Fazenda (incidem Súmulas 282 e 356 do STF) e parte das pretensões exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ ou a interpretação de tese constitucional fixada pelo STF, o que impede revisão no recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: CONTRIBUINTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo, Repercussão Geral (tema 69), Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Pis/cofins Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Repercussão Geral (tema 69) Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

CONTRIBUINTE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 deficiência de fundamentação quanto ao critério de cálculo do ICMS a ser excluído (art. 489, §1º, V, do CPC)
  3. 3 ausência de debate probatório sobre o critério de cálculo e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão de conhecer parcialmente do recurso especial, negou-se provimento ao recurso, porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou a controvérsia principal aplicando a tese do STF (Tema 69), faltou prequestionamento para várias das alegações da Fazenda (incidem Súmulas 282 e 356 do STF) e parte das pretensões exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ ou a interpretação de tese constitucional fixada pelo STF, o que impede revisão no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial