AREsp 1790991 - DECISAO

AREsp 1790991 - DECISAO

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Prescrição, Repetição De Indébito, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf)
Direito Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS Prescrição Repetição De Indébito Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Contribuinte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional para ação de repetição de indébito tributário após LC 118/2005
  2. 2 inclusão ou exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS
  3. 3 qual parcela do ICMS deve ser excluída (ICMS destacado na nota fiscal vs. ICMS a recolher)