AREsp 1797103 - DECISAO

AREsp 1797103 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem examinou suficientemente a matéria (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), que incidiam os óbices do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) sobre pontos não apreciados e que a definição de qual parcela do ICMS deve ser excluída exige interpretação de tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral, o que impede o exame no recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Denegação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Tema 69 (repercussão Geral), Omissão E Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Prequestionamento
Direito Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS Tema 69 (repercussão Geral) Omissão E Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Prequestionamento

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Denegação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS integra a base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher)
  3. 3 Alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem examinou suficientemente a matéria (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), que incidiam os óbices do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) sobre pontos não apreciados e que a definição de qual parcela do ICMS deve ser excluída exige interpretação de tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral, o que impede o exame no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.