AREsp 1797092 - DECISAO

AREsp 1797092 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido examinou e fundamentou a controvérsia ao aplicar a tese do STF (Tema 69), que não houve omissão passível de embargos declaratórios quanto às matérias suscitadas e que questões não apreciadas pelo tribunal de origem carecem de prequestionamento (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), além de reconhecer que a definição de qual parcela do ICMS deve ser excluída da base do PIS/COFINS exige interpretação de tese constitucional firmada pelo STF, o que impede o reexame no recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Repercussão Geral (tema 69), Omissão/embargos De Declaração, Prequestionamento, Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Pis/cofins ICMS Repercussão Geral (tema 69) Omissão/embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Deficiência de fundamentação (art. 489 §1º, inciso V, do CPC)
  3. 3 Critério de cálculo do ICMS a ser excluído da base do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal vs ICMS a recolher)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido examinou e fundamentou a controvérsia ao aplicar a tese do STF (Tema 69), que não houve omissão passível de embargos declaratórios quanto às matérias suscitadas e que questões não apreciadas pelo tribunal de origem carecem de prequestionamento (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), além de reconhecer que a definição de qual parcela do ICMS deve ser excluída da base do PIS/COFINS exige interpretação de tese constitucional firmada pelo STF, o que impede o reexame no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.