AREsp 1788409 - DECISAO

AREsp 1788409 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou a controvérsia e fundamentou-se ao adotar que o ICMS a ser excluído da base do PIS/COFINS é o destacado na nota fiscal, não havendo omissão; questões não enfrentadas pelo acórdão a quo obstam o prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); e a controvérsia sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída exige interpretação de tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral, tornando inviável sua revisão em recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo Em Parte E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte e recurso especial, na extensão conhecida, negado provimento
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Repercussão Geral (tema 69), Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Repercussão Geral (tema 69) Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Prequestionamento

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo Em Parte E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base do PIS/COFINS
  2. 2 Se o acórdão recorrido padeceu de deficiência de fundamentação ao adotar critério sobre o ICMS a ser excluído
  3. 3 Se a matéria relativo ao critério de exclusão do ICMS é de natureza constitucional e, portanto, vedada à revisão por recurso especial em razão de repercussão geral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou a controvérsia e fundamentou-se ao adotar que o ICMS a ser excluído da base do PIS/COFINS é o destacado na nota fiscal, não havendo omissão; questões não enfrentadas pelo acórdão a quo obstam o prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); e a controvérsia sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída exige interpretação de tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral, tornando inviável sua revisão em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e recurso especial, na extensão conhecida, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.