AREsp 1797057 - DECISAO

AREsp 1797057 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem havia fundamentado suficientemente sua decisão ao aplicar a tese do STF (RE 574.706/Tema 69), diversas questões careciam de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), a matéria sobre qual parcela do ICMS excluir envolve interpretação de tese constitucional do STF e, portanto, não é passível de revisão em recurso especial, e a pretensão implicava reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Pis/cofins, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo, Repercussão Geral (tema 69 Stf), Omissão E Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência, Modulação De Efeitos
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Repercussão Geral (tema 69 Stf) Omissão E Fundamentação Judicial Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 deficiência de fundamentação do acórdão (art. 489 CPC)
  3. 3 definição do critério de cálculo/qual parcela do ICMS deve ser excluída (ICMS destacado vs ICMS a recolher)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem havia fundamentado suficientemente sua decisão ao aplicar a tese do STF (RE 574.706/Tema 69), diversas questões careciam de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), a matéria sobre qual parcela do ICMS excluir envolve interpretação de tese constitucional do STF e, portanto, não é passível de revisão em recurso especial, e a pretensão implicava reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.