AREsp 1796476 - DECISAO

AREsp 1796476 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido examinou suficientemente a controvérsia aplicando a tese do STF (Tema 69), não havendo omissão sanável; as questões não apreciadas pelo tribunal de origem estão obstadas pelo não prequestionamento e pelas súmulas do STF, e a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída implica interpretação de tese do STF em repercussão geral, matéria de natureza constitucional que não cabe ao STJ reformular.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação Judicial Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo: ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher
  3. 3 Existência de omissão/deficiência de fundamentação no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido examinou suficientemente a controvérsia aplicando a tese do STF (Tema 69), não havendo omissão sanável; as questões não apreciadas pelo tribunal de origem estão obstadas pelo não prequestionamento e pelas súmulas do STF, e a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída implica interpretação de tese do STF em repercussão geral, matéria de natureza constitucional que não cabe ao STJ reformular.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.