AREsp 1788370 - DECISAO

AREsp 1788370 - DECISAO

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Exclusão Da Base De Cálculo, Repercussão Geral, Prequestionamento, Fundamentação Judicial
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Pis/cofins ICMS Exclusão Da Base De Cálculo Repercussão Geral Prequestionamento +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial