AREsp 1795371 - DECISAO

AREsp 1795371 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações formuladas ou já foram examinadas e fundamentadas pelo Tribunal a quo, ou carecem de prequestionamento, ou envolvem interpretação da tese constitucional fixada pelo STF em repercussão geral (Tema 69), matéria que impede a revisão no recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Repercussão Geral, Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Prequestionamento
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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações formuladas ou já foram examinadas e fundamentadas pelo Tribunal a quo, ou carecem de prequestionamento, ou envolvem interpretação da tese constitucional fixada pelo STF em repercussão geral (Tema 69), matéria que impede a revisão no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.